HC 890556 - DECISAO

HC 890556 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal de origem havia considerado inexistente excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de denunciados e da pendência de oitiva por carta precatória.

Parties
Paciente: JORGE PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não merece prosseguir por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise pelo tribunal de origem sobre a fundamentação da prisão preventiva (supressão de instância)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal de origem havia considerado inexistente excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de denunciados e da pendência de oitiva por carta precatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não merece prosseguir por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se