HC 890470 - DECISAO

HC 890470 - DECISAO

O habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo não pode ser conhecido nesta Corte por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis, com base em elementos concretos (apreensão de 11,2 kg de maconha e risco de reiteração delitiva comprovado por autos anteriores), justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; assim, impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VICTORIA CHAVANA VERA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Medidas Cautelairas Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Medidas Cautelairas Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTORIA CHAVANA VERA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo não pode ser conhecido nesta Corte por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis, com base em elementos concretos (apreensão de 11,2 kg de maconha e risco de reiteração delitiva comprovado por autos anteriores), justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; assim, impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.