RHC 193382 - DECISAO

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Houve demonstração de elementos concretos que justificam a custódia cautelar: apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (255,56 g de maconha e 4.630,86 g de cocaína), anotação de contabilidade do tráfico, arma de fogo com numeração suprimida e cartuchos, indicando indícios de autoria e periculosidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP e da vedação do art. 44 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA CEDRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Liberdade Provisória
Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Corrupção Ativa Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA CEDRAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II e 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos que justificam a custódia cautelar: apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (255,56 g de maconha e 4.630,86 g de cocaína), anotação de contabilidade do tráfico, arma de fogo com numeração suprimida e cartuchos, indicando indícios de autoria e periculosidade, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP e da vedação do art. 44 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.