RHC 188297 - DECISAO

RHC 188297 - DECISAO

Improcedente o habeas corpus porque o decisum a quo demonstrou, de forma suficiente, a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, a gravidade concreta das condutas e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além da reincidência do paciente; não se concedeu extensão dos efeitos da decisão de outro corréu por ausência de identidade fático-processual, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: Samuel Oliveira Moreira; Corréu: Joao Alberto Fontes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Graveza Concreta, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Corrupção Passiva Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel Oliveira Moreira

Paciente/recorrente

Joao Alberto Fontes Monteiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Improcedente o habeas corpus porque o decisum a quo demonstrou, de forma suficiente, a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, a gravidade concreta das condutas e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além da reincidência do paciente; não se concedeu extensão dos efeitos da decisão de outro corréu por ausência de identidade fático-processual, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.