HC 890175 - DECISAO

HC 890175 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (reincidência e condenação prévia por tráfico de drogas), e questões como excesso de prazo e ausência de materialidade exigem exame aprofundado pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO MORAES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade Delitiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade Delitiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO MORAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na investigação (art. 10 do CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (reincidência e condenação prévia por tráfico de drogas), e questões como excesso de prazo e ausência de materialidade exigem exame aprofundado pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.