HC 858647 - DECISAO

HC 858647 - DECISAO

Ainda que existam indícios de materialidade e autoria e elementos que apontem periculum libertatis, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (7,49 g de maconha) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; devem ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau, em observância ao princípio da proporcionalidade e à progressividade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: BRUNO ZUBA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

BRUNO ZUBA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que existam indícios de materialidade e autoria e elementos que apontem periculum libertatis, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (7,49 g de maconha) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva; devem ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau, em observância ao princípio da proporcionalidade e à progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Bruno Zuba de Oliveira por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.