HC 880114 - DECISAO

HC 880114 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/1/2024 e foi expedido alvará de soltura, tendo sido verificada a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não subsiste interesse na prestação do writ, justificando a prejudicialidade do HC com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR ALVES DOMINGUES; Co Réu: LUCAS TRINDADE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares, Porte De Arma, Remessa À Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Porte De Arma Remessa À Justiça Federal

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Parties

VITOR ALVES DOMINGUES

Paciente

LUCAS TRINDADE OLIVEIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/1/2024 e foi expedido alvará de soltura, tendo sido verificada a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não subsiste interesse na prestação do writ, justificando a prejudicialidade do HC com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.