HC 889959 - DECISAO

HC 889959 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do cabimento diante de decidida não apreciação do mérito pelo tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; subsidiariamente, a decisão de origem apresenta fundamentação apta para manter a custódia preventiva, diante de risco concreto de reiteração delitiva em razão de processo anterior em que o paciente se evadiu.

Parties
Paciente: ALAN GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALAN GONÇALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 validade do flagrante e entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do cabimento diante de decidida não apreciação do mérito pelo tribunal de origem, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; subsidiariamente, a decisão de origem apresenta fundamentação apta para manter a custódia preventiva, diante de risco concreto de reiteração delitiva em razão de processo anterior em que o paciente se evadiu.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal