HC 890059 - DECISAO

HC 890059 - DECISAO

Não se verificou, no caso concreto, indicação de elemento específico que caracterizasse situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício da prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP e na Lei n. 13.769/2018; diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e da proteção integral do menor, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras cautelares e imediata reestabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Jimena Montilla Vera; Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 A/318 B Do CPP, Liberdade Provisória, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Art. 318 A/318 B Do CPP Liberdade Provisória +2 more

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Parties

Jimena Montilla Vera

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso concreto, indicação de elemento específico que caracterizasse situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício da prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP e na Lei n. 13.769/2018; diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e da proteção integral do menor, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de outras cautelares e imediata reestabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  • Implementação da prisão domiciliar pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras cautelares