HC 890417 - DECISAO

HC 890417 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta, ao menos em análise perfunctória, a não autorizar a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JHONATAN SANTOS DO VALE; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa Para Inquérito, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Para Inquérito +2 more

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Parties

JHONATAN SANTOS DO VALE

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 violação de domicílio e ilicitude das provas daí derivadas
  3. 3 reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta, ao menos em análise perfunctória, a não autorizar a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.