HC 890614 - DECISAO

HC 890614 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, examinando de ofício, verificou-se ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o paciente responda ao processo em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS MENDES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de o tribunal de origem agregar fundamentação em habeas corpus para suprir ausência de motivação primeira

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, examinando de ofício, verificou-se ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o paciente responda ao processo em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUCAS MENDES TEIXEIRA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.