HC 889996 - DECISAO

HC 889996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de recidiva.

Parties
Paciente: DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de recidiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.