HC 890524 - DECISAO

HC 890524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída e incontroversa, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE GIVANILDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOSE GIVANILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Suficiência da instrução do habeas corpus para concessão de liminar
  3. 3 Obrigação de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída e incontroversa, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.