HC 885303 - DECISAO

HC 885303 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada pelo juízo de origem com base na ocorrência de flagrante e em elementos constantes dos autos, notadamente a existência de condenação definitiva por roubo em 2022 e processo em curso por furto, além do fato de o paciente estar em livramento condicional quando preso novamente, caracterizando reiteração delitiva e risco à ordem pública (periculum libertatis), e por fim considerando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GANDRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO DA SILVA GANDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada pelo juízo de origem com base na ocorrência de flagrante e em elementos constantes dos autos, notadamente a existência de condenação definitiva por roubo em 2022 e processo em curso por furto, além do fato de o paciente estar em livramento condicional quando preso novamente, caracterizando reiteração delitiva e risco à ordem pública (periculum libertatis), e por fim considerando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego a ordem.
  • Publique-se.