HC 890398 - DECISAO

HC 890398 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no caso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e os motivos que ensejaram a prisão ainda estariam presentes, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no caso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e os motivos que ensejaram a prisão ainda estariam presentes, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.