HC 889823 - DECISAO

HC 889823 - DECISAO

Na ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção de instância superior e diante da fundamentação do juízo de origem quanto à garantia da ordem pública (emprego de violência, grave ameaça, agressão a guarda e risco de continuidade delitiva), e considerando que o diagnóstico psiquiátrico exige maior aprofundamento probatório, não se vislumbrou fundamento apto a conceder a liminar; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: LUCILIA SILVA VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não concedido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Transtorno Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia Transtorno Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILIA SILVA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção do STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de continuidade delitiva
  3. 3 Suficiência de diagnóstico de transtorno mental para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção de instância superior e diante da fundamentação do juízo de origem quanto à garantia da ordem pública (emprego de violência, grave ameaça, agressão a guarda e risco de continuidade delitiva), e considerando que o diagnóstico psiquiátrico exige maior aprofundamento probatório, não se vislumbrou fundamento apto a conceder a liminar; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não concedido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.