HC 890480 - DECISAO

HC 890480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do concreto risco de reiteração delitiva comprovado por condenação recente e anotações anteriores do paciente, de modo que outras medidas cautelares seriam inadequadas e a análise da proporcionalidade da medida em relação à provável pena é prematura.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PINHEIRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do concreto risco de reiteração delitiva comprovado por condenação recente e anotações anteriores do paciente, de modo que outras medidas cautelares seriam inadequadas e a análise da proporcionalidade da medida em relação à provável pena é prematura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se