HC 880713 - DECISAO

HC 880713 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, atuação organizada com divisão de tarefas, apreensão de carga de alto valor oriunda de crime anterior, antecedentes e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Miguel; Paciente: Lucas; Paciente: Vinícius; Paciente: Filipe; Paciente: Leandro; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de origem; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Empresa: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

Miguel

Paciente

Lucas

Paciente

Vinícius

Paciente

Filipe

Paciente

Leandro

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Juízo de origem

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

AMBEV S/A

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, atuação organizada com divisão de tarefas, apreensão de carga de alto valor oriunda de crime anterior, antecedentes e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se