HC 868070 - DECISAO

HC 868070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento motivado da repetição do exame toxicológico pelo juízo a quo, amparado pelo art. 400, §1º do CPP, não configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante do laudo pericial anterior que concluiu ausência de dependência capaz de alterar a capacidade de julgamento.

Parties
Paciente: ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Laudo Toxicológico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Do Magistrado Na Produção De Provas, Art. 400, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Laudo Toxicológico Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia toxicológica
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento motivado da repetição do exame toxicológico pelo juízo a quo, amparado pelo art. 400, §1º do CPP, não configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante do laudo pericial anterior que concluiu ausência de dependência capaz de alterar a capacidade de julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se