HC 890623 - DECISAO

HC 890623 - DECISAO

O decreto prisional carece de fundamentação idônea por apoiar-se apenas em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, não demonstrando a indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente com obrigação de informar endereço e telefone para comunicações processuais.

Parties
Paciente: ELIZANDRO ZARO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ELIZANDRO ZARO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto prisional carece de fundamentação idônea por apoiar-se apenas em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, não demonstrando a indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente com obrigação de informar endereço e telefone para comunicações processuais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determina-se a soltura de ELIZANDRO ZARO, se por outro motivo não estiver preso.
  • O paciente deverá fornecer e manter atualizados endereço e telefone pessoais para fins de comunicação processual ao juízo de origem (Processo n. 5022955-53.2023.8.24.0045 - 1ª Vara Criminal de Palhoça/SC).