HC 858515 - ACORDAO

HC 858515 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo: o processo vem tramitando regularmente e a complexidade (12 réus, diversos advogados, mandados e diligências) e a revisão das prisões preventivas mantidas em 14/09/2023 justificam a prorrogação dos prazos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: ALAN CAMPOS SILVA; Agravante/paciente: GENIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ALAN CAMPOS SILVA

Agravante/paciente

GENIVALDO DE JESUS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 complexidade do feito e pluralidade de réus e patronos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em revisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo: o processo vem tramitando regularmente e a complexidade (12 réus, diversos advogados, mandados e diligências) e a revisão das prisões preventivas mantidas em 14/09/2023 justificam a prorrogação dos prazos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental