HC 892986 - DECISAO

HC 892986 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, com a mesma causa de pedir, razão pela qual se mostra inadmissível de plano nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores fundamentaram adequadamente o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (reiteração), nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, com a mesma causa de pedir, razão pela qual se mostra inadmissível de plano nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores fundamentaram adequadamente o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (reiteração), nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.