HC 893103 - DECISAO

HC 893103 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade do delito imputado, não ficou demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva diante da ausência de elementos concretos que evidenciem periculosidade suficiente (o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência); assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELIPE DE MOURA BEDANI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE DE MOURA BEDANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta da periculosidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 requisito do fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade do delito imputado, não ficou demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva diante da ausência de elementos concretos que evidenciem periculosidade suficiente (o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência); assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida