HC 892598 - DECISAO

HC 892598 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da reincidência e dos registros policiais do paciente e da apreensão de 1 quilo de maconha supostamente destinada a detentos, circunstâncias aptas a demonstrar periculosidade e justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da reincidência e dos registros policiais do paciente e da apreensão de 1 quilo de maconha supostamente destinada a detentos, circunstâncias aptas a demonstrar periculosidade e justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.