RHC 192847 - DECISAO

RHC 192847 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos e nas peças de investigação, presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi, da repercussão social, de indícios de atuação em organização criminosa e de elementos investigativos (quebra de sigilo, conexão entre investigados, documento identificado no local) que evidenciam periculosidade. Assim, a instância a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto; por esse motivo, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIVALDO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal (art. 395 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos e nas peças de investigação, presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi, da repercussão social, de indícios de atuação em organização criminosa e de elementos investigativos (quebra de sigilo, conexão entre investigados, documento identificado no local) que evidenciam periculosidade. Assim, a instância a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto; por esse motivo, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.