HC 886801 - DECISAO

HC 886801 - DECISAO

A prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal local carece de fundamentação idônea porque o risco de aplicação da lei penal não persiste (acusado foi localizado em 2022 e possui endereço fixo no estado da Bahia), não há contemporaneidade exigida para a custódia cautelar, o paciente é primário, tem residência e trabalho fixos e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir o regular andamento do processo; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GEROALDO GABRIELDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2023.0000154658); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Legítima Defesa De Terceiro, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Legítima Defesa De Terceiro Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GEROALDO GABRIELDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2023.0000154658)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação legal para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e art. 282, §6º do CPP
  3. 3 Efeito da revelia e da citação por edital (art. 366 CPP) sobre a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal local carece de fundamentação idônea porque o risco de aplicação da lei penal não persiste (acusado foi localizado em 2022 e possui endereço fixo no estado da Bahia), não há contemporaneidade exigida para a custódia cautelar, o paciente é primário, tem residência e trabalho fixos e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir o regular andamento do processo; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, a cada 60 dias, para informar e justificar atividades