HC 851268 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5000786-91.2023.8.24.0071 e teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, além de lhe ser assegurado o direito de recorrer em liberdade, tornando insuscetível de provimento a presente ordem.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Perda Superveniente De Objeto, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
- 3 perda superveniente de objeto em razão de condenação e substituição da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5000786-91.2023.8.24.0071 e teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, além de lhe ser assegurado o direito de recorrer em liberdade, tornando insuscetível de provimento a presente ordem.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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