HC 888557 - DECISAO

HC 888557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por defeito de instrução: o impetrante não juntou o decreto que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame da alegada ilegalidade; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que a manutenção da custódia na sentença, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, seja fundamentada pela declaração de que os motivos da decretação permanecem inalterados, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO; Impetrado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória Organização Criminosa

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Parties

DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução documental no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto prisional nos autos impedindo o exame do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por defeito de instrução: o impetrante não juntou o decreto que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame da alegada ilegalidade; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que a manutenção da custódia na sentença, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, seja fundamentada pela declaração de que os motivos da decretação permanecem inalterados, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.