HC 873939 - DECISAO

HC 873939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser esta via inadequada para discutir matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (nulidade das investigações e negativa de autoria), e, de ofício, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da demonstração de materialidade e indícios de autoria, da confissão, de documentos, interceptações e buscas que indicam atuação de organização criminosa e do risco de obstrução da instrução e coação de testemunhas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte; recomenda-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do...

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BARBOZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fraudes À Licitação, Coação No Curso Do Processo, Ocultação De Provas, Roubo Majorado, Nulidade De Procedimento Investigatório, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fraudes À Licitação Coação No Curso Do Processo Ocultação De Provas Roubo Majorado +2 more

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Parties

PAULO RICARDO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 alegação de negativa de autoria incompatível com habeas corpus por demandar exame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser esta via inadequada para discutir matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (nulidade das investigações e negativa de autoria), e, de ofício, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da demonstração de materialidade e indícios de autoria, da confissão, de documentos, interceptações e buscas que indicam atuação de organização criminosa e do risco de obstrução da instrução e coação de testemunhas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte; recomenda-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar em face do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar.