HC 892920 - DECISAO

HC 892920 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente evadiu‑se do distrito da culpa (indicando risco de frustrar a aplicação da lei), há risco à integridade da vítima e à instrução criminal, e as medidas cautelares do art.319 do CPP mostraram‑se insuficientes diante da gravidade concreta e do modus operandi do crime, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL LEITE DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Integridade Da Vítima, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Integridade Da Vítima +2 more

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Parties

PEDRO GABRIEL LEITE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Relevância da fuga do distrito da culpa para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente evadiu‑se do distrito da culpa (indicando risco de frustrar a aplicação da lei), há risco à integridade da vítima e à instrução criminal, e as medidas cautelares do art.319 do CPP mostraram‑se insuficientes diante da gravidade concreta e do modus operandi do crime, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.