HC 892531 - DECISAO

HC 892531 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, o Ministério Público durante a audiência de custódia requereu medidas cautelares, o juízo singular, devidamente motivado, entendeu pela presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e periculosidade do indiciado (reincidência de violência doméstica e possibilidade de pena superior a quatro anos), sendo tais elementos idôneos para a decretação da prisão preventiva; ademais, a manifestação ministerial/representação policial posterior pode sanar a eventual formalidade faltante, afastando nulidade.

Parties
Paciente: VARLAN MARINHO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Erro Na Execução (aberratio Ictus) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VARLAN MARINHO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento ou representação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, o Ministério Público durante a audiência de custódia requereu medidas cautelares, o juízo singular, devidamente motivado, entendeu pela presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e periculosidade do indiciado (reincidência de violência doméstica e possibilidade de pena superior a quatro anos), sendo tais elementos idôneos para a decretação da prisão preventiva; ademais, a manifestação ministerial/representação policial posterior pode sanar a eventual formalidade faltante, afastando nulidade.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.