HC 893101 - DECISAO

HC 893101 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria questionada refere-se a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensões de drogas, indícios de associação para tráfico e reincidência) que justificam a prisão preventiva, e o alegado estado de saúde não foi comprovado de forma a autorizar prisão domiciliar, além de ser vedado o reexame de provas nesta via processual.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ROSADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por enfermidade grave do paciente

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria questionada refere-se a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensões de drogas, indícios de associação para tráfico e reincidência) que justificam a prisão preventiva, e o alegado estado de saúde não foi comprovado de forma a autorizar prisão domiciliar, além de ser vedado o reexame de provas nesta via processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.