HC 880056 - DECISAO

HC 880056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: exame de corpo de delito que confirmou lesões, indícios suficientes de autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, e histórico de inúmeras ocorrências de violência doméstica contra a vítima, evidenciando reiteração delitiva e risco à integridade da vítima e à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRUNO CEZAR ALVES ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Proteção Da Integridade Da Vítima, Reiteração Delitiva E Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Medida Cautelar Proteção Da Integridade Da Vítima Reiteração Delitiva E Ordem Pública

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Parties

BRUNO CEZAR ALVES ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: exame de corpo de delito que confirmou lesões, indícios suficientes de autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, e histórico de inúmeras ocorrências de violência doméstica contra a vítima, evidenciando reiteração delitiva e risco à integridade da vítima e à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se