HC 883233 - DECISAO

HC 883233 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente (suposto papel de gerência na traficância e ligação com facção criminosa) e pela sua reincidência comprovada por condenações anteriores e processos em andamento (indicados nos autos); quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de doença grave, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, sendo indicado nos autos que a paciente recebe tratamento adequado na casa prisional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: YASMIN TRINDADE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

YASMIN TRINDADE DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente (suposto papel de gerência na traficância e ligação com facção criminosa) e pela sua reincidência comprovada por condenações anteriores e processos em andamento (indicados nos autos); quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de doença grave, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, sendo indicado nos autos que a paciente recebe tratamento adequado na casa prisional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se