HC 892862 - DECISAO

HC 892862 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios notáveis de reiteração delituosa, antecedentes e reincidência) e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para prevenir indevida influência no processo, e não tendo o impetrante impugnado os antecedentes indicados, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA SIMÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Pedido Liminar
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 282 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PEREIRA SIMÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios notáveis de reiteração delituosa, antecedentes e reincidência) e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para prevenir indevida influência no processo, e não tendo o impetrante impugnado os antecedentes indicados, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego da ordem.
  • Publique-se.