RHC 169017 - DECISAO

RHC 169017 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração por erro material na conclusão de prejudicialidade (afirmação incorreta de trânsito em julgado) e, reexaminado o agravo regimental, concluiu que a sentença condenatória não trouxe fundamentos novos em relação ao decreto prisional primitivo; contudo, mantida a análise do mérito, a prisão preventiva foi considerada fundamentada para garantia da ordem pública ante elementos concretos nos autos (36,78g de cocaína embaladas para comércio, balança de precisão, quantia em dinheiro de R$1.027,00 e antecedentes com reincidência específica), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Paulo Rodrigo Lopes de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Denegação Da Ordem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paulo Rodrigo Lopes de Matos

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração por erro material na conclusão de prejudicialidade (afirmação incorreta de trânsito em julgado) e, reexaminado o agravo regimental, concluiu que a sentença condenatória não trouxe fundamentos novos em relação ao decreto prisional primitivo; contudo, mantida a análise do mérito, a prisão preventiva foi considerada fundamentada para garantia da ordem pública ante elementos concretos nos autos (36,78g de cocaína embaladas para comércio, balança de precisão, quantia em dinheiro de R$1.027,00 e antecedentes com reincidência específica), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fl. 189 e denegar a ordem de habeas corpus.