HC 893033 - DECISAO

HC 893033 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em primeiro grau/tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e há fundamentos concretos para a manutenção da prisão (quantidade de droga apreendida, indícios de periculosidade, provas no aparelho celular e descumprimento de medidas cautelares), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em primeiro grau/tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram teratológicas e há fundamentos concretos para a manutenção da prisão (quantidade de droga apreendida, indícios de periculosidade, provas no aparelho celular e descumprimento de medidas cautelares), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.