HC 814632 - ACORDAO

HC 814632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver argumentos novos capazes de alterar a decisão que denegou o habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta, o modus operandi, indícios de associação a facção criminosa e a periculosidade, e por ser inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO DO PRADO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Modus Operandi, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Modus Operandi Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO DO PRADO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver argumentos novos capazes de alterar a decisão que denegou o habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta, o modus operandi, indícios de associação a facção criminosa e a periculosidade, e por ser inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus (fls. 94-97).