RHC 181622 - DECISAO

RHC 181622 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos — modus operandi violento do crime (homicídio qualificado por dívida de R$ 220,00, em via pública, com disparos), periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e existência de inquérito relacionado à arma — o que afasta a existência de constrangimento ilegal e autoriza a negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIEGO MOREIRA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

DIEGO MOREIRA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância de elementos concretos nos autos para demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos — modus operandi violento do crime (homicídio qualificado por dívida de R$ 220,00, em via pública, com disparos), periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e existência de inquérito relacionado à arma — o que afasta a existência de constrangimento ilegal e autoriza a negativa de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.