HC 883603 - DECISAO

HC 883603 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque havia fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de que os acusados fariam da criminalidade seu meio de vida (prisão em flagrante por tentativa de furto), posse de veículo roubado com sinais adulterados, documento falso, outras placas e ferramentas, antecedentes e mandados de prisão contra coacusados, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDINHO ALMEIDA SILVA; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública Reincidência

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Parties

EDINHO ALMEIDA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque havia fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de que os acusados fariam da criminalidade seu meio de vida (prisão em flagrante por tentativa de furto), posse de veículo roubado com sinais adulterados, documento falso, outras placas e ferramentas, antecedentes e mandados de prisão contra coacusados, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.