HC 892720 - DECISAO

HC 892720 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, nesta fase, há fundamentos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis (quantidade e pluralidade de entorpecentes, troca de tiros com policiais, tentativa de fuga e resistência), justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada (art. 659 do CPP).

Parties
Paciente: FRANQUE MARLEY DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

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Parties

FRANQUE MARLEY DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, nesta fase, há fundamentos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis (quantidade e pluralidade de entorpecentes, troca de tiros com policiais, tentativa de fuga e resistência), justificando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada (art. 659 do CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se