HC 845439 - DECISAO

HC 845439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou qualquer prejuízo efetivo à defesa em relação ao depoimento colhido na fase policial; o Tribunal de origem comprovou que a defesa teve acesso aos autos nos termos do Provimento nº 32/2000 e aplicou o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO LADEIRA; Paciente: PETERSON JHONATAS VIANA SORRINI; Corré: JESSICA VILCHES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Acesso a Prova Protegida, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Prova Testemunhal Acesso a Prova Protegida Art. 563 Do CPP

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Parties

BRUNO ROBERTO LADEIRA

Paciente

PETERSON JHONATAS VIANA SORRINI

Paciente

JESSICA VILCHES

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento de pessoa ouvida como testemunha protegida
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por acesso tardio à prova
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos casos de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou qualquer prejuízo efetivo à defesa em relação ao depoimento colhido na fase policial; o Tribunal de origem comprovou que a defesa teve acesso aos autos nos termos do Provimento nº 32/2000 e aplicou o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se