RHC 193953 - DECISAO

RHC 193953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia writ anterior (HC 889.773/PR) manejado pelas mesmas partes, com identidade de pedido e causa petendi, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEAN FELIPE LOPES BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEAN FELIPE LOPES BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da litispendência em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia writ anterior (HC 889.773/PR) manejado pelas mesmas partes, com identidade de pedido e causa petendi, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se