HC 842355 - DECISAO

HC 842355 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus pois as instâncias ordinárias demonstraram, com fatos concretos (modus operandi, indícios de autoria, condenações anteriores e risco de reiteração delitiva), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA; Corréu: TONIEL SEBASTIÃO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

TONIEL SEBASTIÃO SOARES DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas/indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus pois as instâncias ordinárias demonstraram, com fatos concretos (modus operandi, indícios de autoria, condenações anteriores e risco de reiteração delitiva), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.