HC 892677 - DECISAO

HC 892677 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade na decisão originária (existem elementos concretos e manifestação ministerial pela conversão), não se excepciona o óbice sumular, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMILTON PIRES FABIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ADEMILTON PIRES FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e suposto decreto ex officio
  2. 2 observância do art. 311 do CPP na audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade na decisão originária (existem elementos concretos e manifestação ministerial pela conversão), não se excepciona o óbice sumular, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal