HC 893085 - DECISAO

HC 893085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi analisado nas instâncias inferiores, cuja supressão seria indevida.

Parties
Paciente: GEANE DIAS DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Cientificar/notificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

GEANE DIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Cientificar/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi analisado nas instâncias inferiores, cuja supressão seria indevida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.