HC 892875 - DECISAO

HC 892875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria (mérito do writ e eventual excesso de prazo) não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a verificação do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON SERAFIM DIAS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

ROBSON SERAFIM DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria (mérito do writ e eventual excesso de prazo) não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; além disso, a verificação do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.