HC 853844 - DECISAO

HC 853844 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com indicação de necessidade de segregação para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da extensa folha de antecedentes, e porque os atos de reconhecimento fotográfico e pessoal foram considerados, pelo Tribunal de origem, realizados com as formalidades exigidas ou, ao menos, aptos a configurar indício mínimo de autoria que autoriza a custódia cautelar; não se configurou flagrante ilegalidade passível de correção no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório do reconhecimento realizado em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com indicação de necessidade de segregação para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da extensa folha de antecedentes, e porque os atos de reconhecimento fotográfico e pessoal foram considerados, pelo Tribunal de origem, realizados com as formalidades exigidas ou, ao menos, aptos a configurar indício mínimo de autoria que autoriza a custódia cautelar; não se configurou flagrante ilegalidade passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.