HC 873334 - DECISAO

HC 873334 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea, com indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa atuante, gerando risco à ordem pública e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não cabia, no habeas corpus, reabrir a produção probatória e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea, com indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa atuante, gerando risco à ordem pública e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não cabia, no habeas corpus, reabrir a produção probatória e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se