RHC 187504 - DECISAO

RHC 187504 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por inadequação da via para reexame da dosimetria e matéria de mérito que exige dilação probatória e análise ampla em apelação; ausência de peça essencial (decreto prisional) impediu o exame da alegação de ilegalidade da prisão; a custódia foi considerada legal à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e não se verificaram fatos novos aptos a modificar a situação do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO CUSTODIO ALVES; Autoridade Coatora: MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Dilação Probatória, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Dilação Probatória Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

RICARDO CUSTODIO ALVES

Paciente

MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 alegação de exasperação da pena-base por supostos maus antecedentes
  2. 2 pedido de revogação da segregação cautelar e expedição de contramandado ou alvará de soltura
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório e de dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por inadequação da via para reexame da dosimetria e matéria de mérito que exige dilação probatória e análise ampla em apelação; ausência de peça essencial (decreto prisional) impediu o exame da alegação de ilegalidade da prisão; a custódia foi considerada legal à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e não se verificaram fatos novos aptos a modificar a situação do paciente.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se